O que é arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de litígios amplamente utilizado em contratos comerciais. Observadas certas particularidades, a arbitragem também pode ser utilizada em contratos de consumo, de trabalho, de Estado e até para resolver questões patrimoniais de família.

Os critérios utilizados no Brasil para determinar quais questões podem ser resolvidas por arbitragem estão no artigo 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Estes critérios mudam de país para país, mas o método adotado pela lei de arbitragem brasileira é bastante utilizado e reconhecido no direito comparado.

No entanto, é na resolução de litígios comerciais que a arbitragem tem sua origem e maior utilização. Por arbitragem comercial entende-se a resolução de qualquer litígio de conteúdo econômico. Ou seja, no Brasil, qualquer transação pode ser considerada comercial, inclusive negócios civis, investimentos e finanças.

O princípio basilar da arbitragem comercial é a autonomia da vontade das partes, que submetem uma controvérsia a um tribunal arbitral; ao invés de irem às cortes estatais. Isto é, um tribunal arbitral somente tem jurisdição para decidir um litígio se autorizado pela vontade das partes. Essa jurisdição é sempre derivada de um contrato chamado convenção de arbitragem (exceto no caso dos tratados internacionais de investimento). Decisões e doutrinadores internacionais consagraram a curiosa frase “a arbitragem é criatura do contrato” (arbitration is the creature of contract).

No Brasil, a convenção de arbitragem pode tomar duas formas: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Enquanto a cláusula compromissória faz parte de um contrato e prevê que litígios futuros serão resolvidos por arbitragem, o compromisso arbitral é realizado após o surgimento do litígio. É obrigatório materializar essa convenção por escrito.

A arbitragem pode ser institucional ou ad hoc. Caso as partes queiram uma arbitragem institucional, devem deixar claro na convenção qual a instituição a ser utilizada. Atualmente, muitas arbitragens são administradas por instituições de arbitragem especializadas, que possuem regras de arbitragem próprias e uma equipe de administração dos casos. Porém, a arbitragem pode ser inteiramente regulada pelas partes, sem a intervenção de uma instituição, caso em que será considerada ad hoc.

Na arbitragem comercial, as partes são livres para escolherem os julgadores de suas controvérsias. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, desde que possa proceder com imparcialidade e independência.

É extremamente importante a vantagem da escolha dos árbitros na arbitragem comercial, pois a experiência e competência de um árbitro fazem toda a diferença no julgamento de um litígio, principalmente nas controvérsias complexas ou de alta especialidade. Normalmente os árbitros são juristas, mas não há necessidade de nenhuma formação específica.

O procedimento de arbitragem é completamente diferente do processo civil que temos nas cortes brasileiras. Há muito menos formalidade e muito mais flexibilidade, em um processo que se adapta às necessidades comerciais de resolução da controvérsia, tendo em vista a natureza do que se está discutindo. Quando as partes escolhem uma arbitragem institucional, as regras de arbitragem normalmente traçam as linhas gerais do procedimento, o qual pode ser livremente modificado pelo acordo entre as partes e completado pelo tribunal arbitral.

Esse procedimento deve culminar em uma sentença final e obrigatória. Não há recursos na arbitragem. Quando aceita uma arbitragem, o tribunal arbitral recebe uma missão: prolatar uma sentença que resolva o litígio. Essa decisão vincula as partes e tem eficácia de sentença judicial, o que diferencia a arbitragem de outros métodos como a conciliação e a mediação.

Uma vez prolatada a sentença arbitral, termina a missão do árbitro. Caso a decisão não seja cumprida espontaneamente, a parte vencedora deve recorrer às cortes estatais para executá-la, pois o árbitro somente tem o poder de julgar (jurisdictio). O poder de coação (imperium) é reservado ao Estado.

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