Audiência na Court of Arbitration for Sports (CAS)

Com a proximidade da Copa do Mundo da FIFA na África do Sul, me chamou a atenção uma imagem relacionada à arbitragem e ao futebol. Acontece que não só na Copa do Mundo da FIFA, mas também na maioria das grandes competições esportivas internacionais, a arbitragem é a forma adotada para solução de controvérsias de forma definitiva e vinculante.

A foto abaixo é uma imagem real de uma audiência (hearing) de arbitragem administrada pela instituição Court of Arbitration for Sports – CAS (tradução não oficial: Corte de Arbitragem para Esportes), na qual podemos ver claramente o tribunal arbitral composto por três árbitros sentados ao centro, [provavelmente] assistidos pelo secretário do tribunal na diagonal, com as partes e seus advogados. A ênfase da foto é na parte do jogador Franck Ribery, meio-campo da equipe do FC Bayern München, ao lado do presidente do clube, Karl-Heinz Rummenigge. A parte contrária está no lado oposto.

A disputa que foi levada ao tribunal arbitral com sede em Lausanne, Suíça, é referente à suspensão adicional de dois jogos, no total de três, imposta pela UEFA após um cartão vermelho que o jogador recebeu por uma falta dura cometida contra Lisandro Lopes do Lyon FC. O tribunal arbitral foi instituído para ouvir a disputa em caráter urgente, já que a punição faria com que o jogador estivesse suspenso na final da Champions League 2010 entre o Bayern e o FC Internazionale Milano no sábado 17.05.2010. O que o jogador, o clube e seus advogados querem é reduzir a pena de suspensão de três para apenas um jogo, de forma que o craque possa entrar em campo na final.

Como materialização das vantagens da utilização da arbitragem, entre elas celeridade e flexibilidade, a decisão será prolatada em 24 horas por conta da urgência, fato corrente na prática do CAS, já exposto por interessante artigo de Fábio Pedro Alem (Migalhas – A via arbitral como opção para solucionar conflitos relacionados a esportes). Esta decisão é definitiva, recebendo o status de coisa julgada, como é natural à sentença arbitral. Observa-se que uma Corte estatal provavelmente não teria a flexibilidade necessária para este caso, já que mesmo uma liminar causaria a irreversibilidade da decisão, vez que as partes estão interessadas mesmo é na final de sábado.

Segundo o regulamento de arbitragem da CAS (The Code, Section C, Article R47), as partes podem apelar contra decisão de um corpo esportivo (no caso acima a UEFA, responsável pela Liga dos Campeões). Em casos nos quais o próprio CAS é a instituição arbitral que julga a primeira instância, esta apelação também pode ser utilizada, desde que expressamente prevista nas regras aplicáveis ao procedimento de primeira instância.

Esta modalidade de apelação não é comum na arbitragem comercial, pois a decisão final do tribunal arbitral (sentença) é em regra única, vinculante e definitiva, devendo solucionar totalmente o litígio. Na prática internacional da arbitragem do esporte, entretanto, o que ocorre é o preenchimento de um requisito essencial para o começo da arbitragem, chamado “esgotamento dos remédios disponíveis” (insofar as the Appelant has exhausted the legal remedies available to him prior to the appeal).

No caso do jogador, a decisão do órgão de apelação da UEFA em Nyon, também na Suíça, pôs fim à discussão “administrativa” da questão e abriu espaço para a decisão final pela Court of Arbitration for Sports – CAS.

Portanto, respeitadas as regras do corpo esportivo ou do estatuto da competição, a Court of Arbitration for Sports – CAS somente pode ser acionada após todas as instâncias “administrativas” terem sido esgotadas, fazendo com que a CAS funcione efetivamente como a última instância no julgamento dos litígios e disputas do esporte.