Oferecido pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR), o Projeto de Lei nº 5.243/2009 visa a alterar o artigo 13 da Lei nº 9.307/1996 (que não trata da “arbitragem de pequenos conflitos”; mas sim da arbitragem de qualquer conflito, ou seja, não estamos remetendo à lei dos juizados especiais). O caput do artigo 13 da lei de arbitragem trata de quem pode ser árbitro. Segundo o artigo, “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.” O PL propõe alterar o texto para: “Poderá ser árbitro qualquer pessoa capaz, ainda que titular de delegação do Poder Público, e que tenha a confiança das partes.” Em seguida, o PL toca na delicada questão de independência e imparcialidade do árbitro na regra do proposto § 8º: “O titular de delegação, referido no caput deste artigo, não poderá atuar em litígio envolvendo interesse da Administração Pública."

Veja a publicação inicial na íntegra aqui, com o inteiro teor do projeto de lei e justificativa.

A justificativa do deputado é bem intencionada: desafogar a justiça por meio da arbitragem, principalmente nas pequenas e médias comunidades. Concordar com outras razões, porém, é muito difícil… por exemplo, comparar com destaque a possibilidade dos Cartórios realizarem atos de separação, divórcio e partilha? Impossível comparar o litigioso e adversarial procedimento da arbitragem com separação, divórcio e partilha consensuais. Além é claro do fato que os procedimentos extrajudiciais citados não fazem coisa julgada; um atributo inevitável da sentença arbitral (art. 31 da lei de arbitragem – leia mais sobre arbitragem aqui).

Concordo com a justificativa de que “o legislador deve emprestar todo apoio ao juízo arbitral como forma de superação das controvérsias”, mas devemos estar atentos às particularidades que o instituto exige – o qual, nas palavras de Valeria Galindez “já foi mais simples”.

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A arbitragem comercial foi destaque no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, em uma entrevista concedida por Selma Lemes. A advogada e co-redatora da nossa lei de arbitragem já foi notícia aqui no site quando comentamos sobre as origens do texto normativo (Inspiração e a Lei Brasileira de Arbitragem). Com o título “Utilizar a arbitragem significa saber ser livre”, Selma Lemes falou sobre aspectos gerais do instituto e sobre a arbitragem no direito societário e no mercado de capitais.

Tendo em vista leitores iniciantes no mercado de capitais, é necessário diferenciar entre dois termos que podem ser encontrados nesse mesmo meio: arbitragem comercial e arbitragem financeira. A arbitragem comercial é um método privado de solução de controvérsias (objeto de nosso site e explicado em maior detalhe aqui). De natureza completamente distinta, a arbitragem financeira é uma operação que envolve a negociação simultânea de dois instrumentos financeiros em mercados diferentes, com o objetivo de obter lucro com base no desequilíbrio de preço entre eles. Também é possível realizar a operação em caso de diferença entre o preço à vista e o preço futuro de um ativo, assim como com base em um instrumento derivativo e outro instrumento derivativo dele originado (como no caso das CDO^n).

Vontando ao conteúdo da entrevista, entre muitos pontos que chamam a atenção, vamos comentar dois:

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No post V Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro, mostramos que a comunidade arbitralista tem recebido um bom retorno do Poder Judiciário brasileiro sobre a Lei de Arbitragem. Agora temos mais uma boa notícia, com o progresso de uma ótima iniciativa da comunidade arbitralista nacional. Depois da divulgação em 2007 da claudicante pesquisa “Arbitragem nos Tribunais” – duramente criticada pela comunidade arbitralista (veja nota sobre a pesquisa aqui)–, o meio jurídico e empresarial está ganhando uma contribuição de peso para a arbitragem.

Em junho de 2009 foi concluído o relatório sobre o primeiro tema pesquisado em uma parceria entre o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV). O relatório faz parte da pesquisa “Arbitragem e Poder Judiciário”, que tem como objetivo identificar, com rigor metodológico, o posicionamento do Poder Judiciário brasileiro em relação à aplicação e vigência dos dispositivos da Lei de Arbitragem.

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A arbitragem é um método de resolução de litígios amplamente utilizado em contratos comerciais. Observadas certas particularidades, a arbitragem também pode ser utilizada em contratos de consumo, de trabalho, de Estado e até para resolver questões patrimoniais de família.

Os critérios utilizados no Brasil para determinar quais questões podem ser resolvidas por arbitragem estão no artigo 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Estes critérios mudam de país para país, mas o método adotado pela lei de arbitragem brasileira é bastante utilizado e reconhecido no direito comparado.

No entanto, é na resolução de litígios comerciais que a arbitragem tem sua origem e maior utilização. Por arbitragem comercial entende-se a resolução de qualquer litígio de conteúdo econômico. Ou seja, no Brasil, qualquer transação pode ser considerada comercial, inclusive negócios civis, investimentos e finanças.

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