Esta é uma tradução literal do texto por mim publicado no Kluwer Arbitration Blog, sobre um caso em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma medida cautelar conservatória em suporte do procedimento de arbitragem, quando o tribunal arbitral ainda não estava constituído.

Você pode pode visitar o texto original aqui (Brazilian Courts and Arbitration: Injunction in Review).

Cortes Brasileiras e Arbitragem: Revisão de uma Liminar

Menos de duas semanas antes dos olhos dos praticantes de arbitragem voltarem-se para o Rio de Janeiro para o Congresso da ICCA 2010, uma corte daquela mesma jurisdição decidiu um caso e melhorou a jurisprudência em matéria de arbitragem.

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedentes dois novos pedidos de providências, requisitados pela OAB e pelo Ministério Público em 2009, com o fim de reprovar as práticas de utilização de símbolos e termos da República Federativa do Brasil por instituições de arbitragem. O raciocínio dessas decisões não é novo, reproduzindo o caso “Tribunal Arbitral Federal do Estado do Rio Grande do Sul", julgado pelo CNJ em 04/07/2006.

As novas decisões atacaram a utilização do brasão de armas e dos termos “tribunal” e “juiz”; a expedição de pretensas carteiras profissionais com o cargo “juiz arbitral” escrito em letras garrafais; e até o envio de citações e intimações para o comparecimento das partes, sob pena de condução coercitiva!

É claro que todas essas práticas são um absurdo ilegal. A arbitragem comercial é um método tradicionalmente privado de solução de controvérsias, independente e distinto do Poder Judiciário. Entretanto, devido ao período de hibernação pelo qual passou no Brasil, a arbitragem não é senso comum.

Mesmo grande parte dos advogados tem uma certa dificuldade em assimilar conceitos fundamentais da arbitragem, como a diferença entre o tribunal arbitral e a câmara de arbitragem.

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No post V Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro, mostramos que a comunidade arbitralista tem recebido um bom retorno do Poder Judiciário brasileiro sobre a Lei de Arbitragem. Agora temos mais uma boa notícia, com o progresso de uma ótima iniciativa da comunidade arbitralista nacional. Depois da divulgação em 2007 da claudicante pesquisa “Arbitragem nos Tribunais” – duramente criticada pela comunidade arbitralista (veja nota sobre a pesquisa aqui)–, o meio jurídico e empresarial está ganhando uma contribuição de peso para a arbitragem.

Em junho de 2009 foi concluído o relatório sobre o primeiro tema pesquisado em uma parceria entre o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV). O relatório faz parte da pesquisa “Arbitragem e Poder Judiciário”, que tem como objetivo identificar, com rigor metodológico, o posicionamento do Poder Judiciário brasileiro em relação à aplicação e vigência dos dispositivos da Lei de Arbitragem.

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