O problema do 17th Vis Moot

Com as seleções das universidades para seus times de arbitragem para o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot já em andamento, resolvemos fazer um resumo em português do problema apresentado pelo 17th Vis Moot. Pretendemos fazer o mesmo com os novos problemas, antes da competição em Viena.

O problema do 17^th Vis Moot versa sobre um litígio originado de um contrato de compra e venda regido pela Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, no qual há uma cláusula mista de conciliação e arbitragem. No caso, uma companhia do país Mediterraneo, Mediterraneo Engineering Co., vence uma licitação da empresa pública Oceania Water Services para a implementação de um projeto de irrigação no país Oceania. A empresa Engineering então contata outra grande companhia do país Equatoriana para adquirir as bombas de água necessárias ao projeto, a Equatoriana Super Pumps S.A.

Durante a negociação do contrato, estava claro para as duas partes que era importante que as bombas estivessem de acordo com todas as regulações de Oceania, para que seu uso não estivesse comprometido. Além disso, as data de entrega das mercadorias deveriam seguir um cronograma.

Antes da conclusão do contrato, a empresa Engineering já estava ciente do fato de que Oceania, o país onde o projeto de irrigação seria implementado, sofria perturbações políticas. Um mês após o contrato ser concluído, houve uma mudança de regulação em Oceania, a qual acabou por afetar o contrato firmado. Esta regulação proibia a instalação em ambientes fechados de qualquer produto que contivesse berílio, devido ao fato de que o metal traz riscos à saúde humana. A liga metálica utilizada na produção das bombas da empresa Super Pumps continha naturalmente berílio em sua composição. Após ser informada a respeito da nova regulação, a empresa Super Pumps consentiu em adaptar a produção das bombas, de forma que elas ficassem de acordo com as novas regras, apesar de sua adoção ter ocorrido após a assinatura do contrato. Super Pumps, porém, notificou que não seria responsável por possíveis atrasos e gastos extras que poderiam surgir do processo de produção das bombas. Engineering não se manifestou após esta notificação.

O processo de manufatura das bombas terminou com atraso, e as mercadorias chegariam a Equatoriana uma semana após a data estabelecida pelo contrato. Porém, houve um acidente no canal (Isthmus Canal) pelo qual o navio transportando as mercadorias teria que passar, o que acabou resultando no atraso de trânsito marítimo. A escolha de outro meio de transporte ou de outra rota não adiantaria a entrega das mercadorias. Sendo assim, o navio esperou outros 14 dias até que as comportas fossem consertadas.

Enquanto as mercadorias ainda estavam sendo transportadas, Oceania, em meio à crise política, adotou uma segunda nova regulação. Esta proibia a instalação, inclusive em ambientes abertos, de quaisquer produtos que contivessem uma variedade de elementos danosos à saúde, inclusive berílio. Tal regulação atingiu as bombas que iriam ser importadas para Oceania. Devido ao atraso na entrega das mercadorias, Oceania Water Services cancelou o contrato com Engineering, que, por sua vez, cancelou o contrato com Super Pumps. Apesar da Oceania Water Services ter cancelado o contrato pelo atraso na entrega, as bombas também não estariam de acordo com todas as regulações de Oceania, obrigação que estava prevista no contrato. As mercadorias chegaram a Equatoriana um dia após o cancelamento do contrato, ou seja, 22 dias após a data de entrega estipulada previamente. Engineering armazenou as bombas em seu depósito.

As partes então iniciaram procedimentos de conciliação, pois Engineering já havia pago o preço para Super Pumps. A cláusula mista de conciliação e arbitragem estabelecia que as partes deviam ser representadas na conciliação pelos respectivos CEO’s. A conciliação não foi bem sucedida. Dias depois, Super Pumps soube que Engineering não tinha sido representada por seu CEO na conciliação, mas por um deputy CEO. A ausência do CEO da Engineering foi justificada pelo casamento da filha. Super Pumps, porém, não se manifestou durante meses, nem tentou instaurar novo procedimento de conciliação.

Com as negociações sem sucesso, Engineering inicia procedimento de arbitragem contra Super Pumps para recuperar os valores pagos. A arbitragem foi administrada pelo Australian Centre for International Commercial Arbitration. Segundo a Ordem Procedimental No. 1 do tribunal arbitral, as partes deveriam discutir nos memoranda e em audiência os seguintes pontos: (1) as precondições para arbitragem, presentes na cláusula, foram respeitadas?; (2) Super Pumps tinha a obrigação de entregar bombas de água em conformidade com regulações adotadas após a data do contrato?; (3) Super Pumps quebrou o contrato, que previa a entrega das bombas na data de 15 de dezembro de 2008, ou na data estendida de 22 de dezembro de 2008?; (4) A Engineering falhou na mitigação das consequencias do cancelamento do contrato de irrigação?

Para ver os memoranda vencedores e os prêmios concedidos no 17th Vis Moot, clique aqui: http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/moot/awards17.html .

Para ver o problema de 17th Vis Moot, em inglês, com todas as ordens procedimentais e documentos, clique aqui: http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/moot/moot17.pdf .

Post realizado em colaboração com Ana Carolina Dall’Agnol, que recebeu uma menção honrosa como oradora pelo time do UNICURITIBA.