No post V Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro, mostramos que a comunidade arbitralista tem recebido um bom retorno do Poder Judiciário brasileiro sobre a Lei de Arbitragem. Agora temos mais uma boa notícia, com o progresso de uma ótima iniciativa da comunidade arbitralista nacional. Depois da divulgação em 2007 da claudicante pesquisa “Arbitragem nos Tribunais” – duramente criticada pela comunidade arbitralista (veja nota sobre a pesquisa aqui)–, o meio jurídico e empresarial está ganhando uma contribuição de peso para a arbitragem.

Em junho de 2009 foi concluído o relatório sobre o primeiro tema pesquisado em uma parceria entre o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV). O relatório faz parte da pesquisa “Arbitragem e Poder Judiciário”, que tem como objetivo identificar, com rigor metodológico, o posicionamento do Poder Judiciário brasileiro em relação à aplicação e vigência dos dispositivos da Lei de Arbitragem.

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A arbitragem é um método de resolução de litígios amplamente utilizado em contratos comerciais. Observadas certas particularidades, a arbitragem também pode ser utilizada em contratos de consumo, de trabalho, de Estado e até para resolver questões patrimoniais de família.

Os critérios utilizados no Brasil para determinar quais questões podem ser resolvidas por arbitragem estão no artigo 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Estes critérios mudam de país para país, mas o método adotado pela lei de arbitragem brasileira é bastante utilizado e reconhecido no direito comparado.

No entanto, é na resolução de litígios comerciais que a arbitragem tem sua origem e maior utilização. Por arbitragem comercial entende-se a resolução de qualquer litígio de conteúdo econômico. Ou seja, no Brasil, qualquer transação pode ser considerada comercial, inclusive negócios civis, investimentos e finanças.

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Chegou ao fim a arbitragem que envolvia uma disputa entre a Petrobras e a Transcor Astra Group sobre uma refinaria de petróleo em Pasadena, Estado do Texas, nos EUA. O tribunal arbitral com sede nos Estados Unidos condenou a Petrobras a pagar US$ 640 milhões ao Transcor Astra Group, controlado pela holding belga Compagnie Nationale a Portefeuille SA.

A refinaria Pasadena Refining System Inc. era conhecida como Crown Refinery antes de ser vendida para o Astra Group. A Petrobras entrou no negócio por meio de sua subsidiária integral nos EUA, a Petrobras America Inc., com uma participação de 50%, pelo preço de US$ 360 milhões. Em 2006, as companhias deram início ao projeto de modernização e expansão da refinaria, um investimento de US$ 500 milhões que aumentaria a produção de 20.000 barris/dia para 70.000 b/d. Entretanto, após conflitos no conselho de administração e exercício da opção de venda da participação na companhia em 2008, a Transcor Astra Group deu início a procedimento arbitral.

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De 23 a 26 de maio de 2010, o Rio de Janeiro receberá o congresso do International Council for Commercial Arbitration – ICCA. Os congressos da ICCA realizam-se de dois em dois anos. O último congresso da ICCA ocorreu em 2008, em Dublin, na Irlanda.

A ICCA (no feminino mesmo, no jargão arbitralista) é uma organização não-governamental, reconhecida pela Organização das Nações Unidas e composta por Council Members (Membros do Conselho) reconhecidamente especializados na área de resolução de disputas.

A ICCA promove o uso e melhoramento da arbitragem, conciliação e outras formas de resolução de disputas internacionais. Entre outras atividades, a ICCA realiza eventos e patrocina publicações especializadas, assim como incentiva a harmonização de procedimentos, normas e leis de arbitragem e conciliação.

É imperdível!

Link para o site: International Council for Commercial Arbitration – ICCA

Em 12 de maio de 2009, realizou-se a V Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro. Nos quatro anos anteriores de Conferência, grandes nomes da arbitragem internacional estiveram no Rio de Janeiro para compartilhar experiências com o público brasileiro. Em 2009 não foi diferente.

A V Conferência teve como ponto central a ética na arbitragem. Em razão da importância da ética, moral e confiança na arbitragem, a abertura do evento contou com a presença de magistrados representando o Poder Judiciário. Nas palavras de José Emilio Nunes Pinto, não bastam bons advogados e bons árbitros para o progresso da arbitragem. O sucesso depende também de bons interpretes da lei, ou seja, de um Poder Judiciário afinado com a moderna prática da arbitragem.

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